CNJ ratifica provimento que regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 26 de junho último, o Provimento 146/2023, em resposta a um
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Casal que desistiu de adoção após quatro anos de convivência é condenado pela Justiça
29/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do MPMG) Um casal que desistiu do processo de adoção após
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TJ/SP: Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos
Decisão leva em conta função social da propriedade A 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Cível Central
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STJ: Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários
Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do
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CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro
PROVIMENTO N. 146, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014,
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STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira; união estável teve início após homem completar 70 anos de idade
20/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Atualizada em 22/06/2023 Juiz pode proferir nova decisão em
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