Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível – (TST).
Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório. 07/08/2023 A Sétima Turma
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes – (TJ-SP).
Requerimento não substitui autorização judicial. 17/07/2023 A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça,
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STJ: Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal,
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Justiça de Santa Catarina determina liberação de valores penhorados a título de alimentos compensatórios
06/07/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A Justiça de Santa Catarina determinou a liberação de valores penhorados de uma
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CNJ ratifica provimento que regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 26 de junho último, o Provimento 146/2023, em resposta a um
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Casal que desistiu de adoção após quatro anos de convivência é condenado pela Justiça
29/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do MPMG) Um casal que desistiu do processo de adoção após
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