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O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou uma decisão liminar que manteve a vigência do decreto municipal que reajustou o
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Marcello Oliveira da Silva
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CONJUR
Corregedoria Nacional regulamenta adjudicação compulsória extrajudicial
15 de setembro de 2023, 14h32 A Corregedoria Nacional de Justiça publicou nesta sexta-feira (15/9) um provimento que traça as diretrizes
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STJ veta penhora de imóvel com alienação fiduciária para quitar dívida de condomínio
12 de junho de 2023, 18h46 Por Danilo Vital Não é possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de
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Publicado em: 11/10/202 Até se converterem em pensão e renda em favor do beneficiário, valores aportados em planos de previdência
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Os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (propter rem),
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