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02/09/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) O Superior Tribunal de Justiça – STJ anulou, por
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
CNJ autoriza inventário extrajudicial sem recolhimento prévio do ITCMD
20/08/2026Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Conselho Nacional de Justiça – CNJ julgou parcialmente procedente o Pedido de Providências
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TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento
06/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
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Pix Pensão: transferência automática de pensão alimentícia segue para sanção
08/07/2026Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Atualizado em 09/07/2026 O pagamento automático da pensão alimentícia
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