Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF – (STF).
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. 02/02/2024 O Supremo
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
INR Publicações
Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida – (TST).
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia. 06/09/2023 A Sexta Turma do Tribunal Superior do
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Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível – (TST).
Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório. 07/08/2023 A Sétima Turma
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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes – (TJ-SP).
Requerimento não substitui autorização judicial. 17/07/2023 A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça,
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Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação – (Governo de SP).
Fisco cria delegacia especializada e quer confrontar o valor de mercado dos imóveis urbanos do Estado para verificar o recolhimento
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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes – (TJ-SP).
Requerimento não substitui autorização judicial. 27/03/2023 A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/31 da Corregedoria Geral da Justiça,
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