TJDFT admite retroatividade em alteração consensual do regime de bens do casamento
06/08/2026 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
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Marcello Oliveira da Silva
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regime de bens
STF inicia julgamento da imposição de regime de bens para maiores de 70 anos; IBDFAM apresenta sustentação oral
18/10/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Supremo Tribunal Federal – STF julga a inconstitucionalidade do artigo do Código Civil que
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Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ
04/05/2023Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
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