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A Resolução nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007, que é a regulamentação máxima da Lei 11.441/07, hoje encartada no
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Texto da reforma tributária prevê aumento progressivo do imposto sobre herança, variando de acordo com o valor do patrimônio envolvido
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Magistrada também determinou que seja enviado um ofício ao Detran/SP para verificar a titularidade do veículo em questão Herdeiro, que
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22/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM O Conselho Nacional de Justiça – CNJ pediu que o Ministério Público se
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26/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, do Tribunal de Justiça do
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A nova Resolução acrescentou os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007, determinando, respectivamente, que “o meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante”; que “o inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancária se fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário”
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