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exto tramita na Câmara dos Deputados e altera o Código Civil Pacientes em estado terminal podem ter a oportunidade de decidirem sobre os seu próprio tratamento médico a partir das chamadas diretivas antecipadas de vontade (DAV), conforme prevê o Projeto de Lei 4869/24 encaminhado a Câmara dos Deputados pelo parlamentar Domingos Neto (PSD-CE). O DAV é usado em hospitais para registrar as …
Inventário extrajudicial é caminho trilhado por herdeiros que buscam acesso aos bens com menos desgaste; veja regras da modalidade Inventário é sinônimo de muita espera e gasto, certo? Nem sempre. Existe um caminho em que a repartição de bens pode ser mais barata, rápida e passar ao largo do moroso trâmite da Justiça. Todas essas facilidades estão na cesta de …
O inventário e a partilha são procedimentos essenciais para formalizar a transmissão de bens deixados pelo falecido (de cujus) aos seus herdeiros, cumprindo-se o que dispõe o Código Civil brasileiro (arts. 1.991 a 2.027) e o CPC (arts. 610 a 673). Apesar de a transmissão de bens ocorrer no momento da morte, o inventário é necessário para identificar e descrever …
Artigo explora a importância, requisitos legais e decisões judiciais relevantes que moldam a aplicação do pacto, incluindo casos de união estável e separação de bens O pacto antenupcial é um contrato entre futuros cônjuges para estabelecer como será a administração dos bens do casal após o casamento. Caso não haja esse acordo, aplica-se automaticamente o regime de comunhão parcial de …
A Resolução nº 571/2024 alterou a Resolução nº 35/2007, que é a regulamentação máxima da Lei 11.441/07, hoje encartada no Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015. Dentre as inovações trazidas pela norma infralegal, foi incluído o artigo 11-A, que cria um tipo de “alvará extrajudicial”, ou seja, uma nomeação de inventariante com autorização para venda individualizada de um determinado …
Quando o tema é planejamento patrimonial e sucessório, a preocupação das famílias não se limita exclusivamente à transmissão de bens aos herdeiros ou à melhor eficiência fiscal. Há uma latente preocupação nos cuidados da família e manutenção do lar, especialmente quando os formadores de patrimônio têm filhos menores e incapazes. Dentre os diversos instrumentos que dão base para a estrutura …