Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária é sancionada
08/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU,
Read More
Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
05/09/2022 Acórdão anula inventário e garante direitos à autora. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
Read More
AGU interpõe embargos de declaração em decisão do STF que proibiu cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
01/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Nesta semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que, em julho,
Read More
Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo – (STF).
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem
Read More
Resolução CNJ n. 452, de 22 de abril de 2022. Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007.
A nova Resolução acrescentou os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007, determinando, respectivamente, que “o meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante”; que “o inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancária se fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário”
Read More
STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais.
Read More