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DECISÃO 27/09/2022 08:05 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu os critérios essenciais para reconhecimento, abertura, registro
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03/11/2022 Fonte: INR Publicações A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia, nesta terça-feira (1°),
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Decisão foi proferida pela Terceira Turma. Aluguel por uso exclusivo do imóvel configura obrigação “propter rem”. Por maioria de votos,
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