Adotante em união estável homoafetiva tem direito a 180 dias de licença
10/10/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJRN) Em decisão unânime, a 2ª Turma da 3ª Câmara
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Marcello Oliveira da Silva
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Homoafetiva
Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
05/09/2022 Acórdão anula inventário e garante direitos à autora. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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