Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária é sancionada
08/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU,
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Autor: Marcello Oliveira da Silva
Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
05/09/2022 Acórdão anula inventário e garante direitos à autora. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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AGU interpõe embargos de declaração em decisão do STF que proibiu cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
01/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Nesta semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que, em julho,
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Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo – (STF).
Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem
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Resolução CNJ n. 452, de 22 de abril de 2022. Altera a Resolução CNJ nº 35, de 24 de fevereiro de 2007.
A nova Resolução acrescentou os parágrafos 1º, 2º e 3º no art. 11 da Resolução CNJ n. 35/2007, determinando, respectivamente, que “o meeiro e os herdeiros poderão, em escritura pública anterior à partilha ou à adjudicação, nomear inventariante”; que “o inventariante nomeado nos termos do §1º poderá representar o espólio na busca de informações bancária se fiscais necessárias à conclusão de negócios essenciais para a realização do inventário e no levantamento de quantias para pagamento do imposto devido e dos emolumentos do inventário”
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STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais.
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