CNJ ratifica provimento que regulamenta união estável e alteração do regime de bens no Registro Civil das Pessoas Naturais
O Conselho Nacional de Justiça – CNJ publicou, no dia 26 de junho último, o Provimento 146/2023, em resposta a um
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
União Estável
CNJ publica Provimento sobre limites do termo declaratório para União Estável e exigência de registro de documento público estrangeiro
PROVIMENTO N. 146, DE 26 DE JUNHO DE 2023 Altera o Provimento nº 37, de 7 de julho de 2014,
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STJ confirma decisão que negou direito à meação para ex-companheira; união estável teve início após homem completar 70 anos de idade
20/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STJ) Atualizada em 22/06/2023 Juiz pode proferir nova decisão em
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Os treze equívocos do Provimento 141 do CNJ
Autor: Priscila Agapito | Data de publicação: 27/03/2023 Por Priscila Agapito, tabeliã de Notas em São Paulo capital, diretora do IBDFAM Nacional
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TJPA reconhece união estável entre homem e mulher durante inventário
26/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, do Tribunal de Justiça do
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Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
05/09/2022 Acórdão anula inventário e garante direitos à autora. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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