Provimentos 6/2023
Provimento 06/23 da CGJ/SP dispõe sobre Adjudicação Compulsória Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
TJSP
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic – (STJ).
06/02/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
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TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
29/01/2023 Justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna – (TJ-SP).
Justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. 30/01/2023 A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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Mantida decisão que reconhece união estável homoafetiva entre mulher e companheira falecida
05/09/2022 Acórdão anula inventário e garante direitos à autora. A 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
Read MoreSócio de restaurante falido não precisa comprovar quitação de tributos para extinção de obrigações, decide Justiça
Falência foi encerrada há mais de cinco anos. A 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital julgou extintas
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