Provimentos 6/2023
Provimento 06/23 da CGJ/SP dispõe sobre Adjudicação Compulsória
Sem prejuízo da via jurisdicional, a adjudicação compulsória de imóvel objeto de promessa de venda ou de cessão poderá ser processada pelo oficial de registro de imóveis em cuja circunscrição estiver situado o imóvel, ou maior parte dele.
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