TJPA reconhece união estável entre homem e mulher durante inventário
26/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, do Tribunal de Justiça do
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
IBDFAM
Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária é sancionada
08/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU,
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AGU interpõe embargos de declaração em decisão do STF que proibiu cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
01/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Nesta semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que, em julho,
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STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais.
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STJ: Inalienabilidade temporária exclui imóvel da partilha quando há separação de fato durante prazo restritivo
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ negou provimento ao recurso de uma mulher que pretendia incluir na partilha do divórcio o imóvel no qual residia com o ex-marido. O entendimento é de que imóvel com cláusula de inalienabilidade temporária não entra na partilha de bens do divórcio de um casal que se separou de fato durante o prazo restritivo, sendo indiferente se a sentença de divórcio foi proferida após esse período.
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Enunciados do IBDFAM
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