Projeto de Lei n° 7/2024
Processo Número: 870/2024 | Data do Protocolo: 01/02/2024 16:05:56 Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Separação de bens em casamento de pessoas acima de 70 anos não é obrigatória, decide STF – (STF).
Decisão do Plenário autoriza a opção por regime de bens diferente do obrigatório previsto no Código Civil. 02/02/2024 O Supremo
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Primeira escritura de inventário extrajudicial com reconhecimento de paternidade post mortem é lavrada com base em Enunciado do IBDFAM
25/01/2024 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM “Existindo consenso sobre a filiação socioafetiva, esta poderá ser reconhecida no inventário judicial
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Reforma do Código Civil: o que deve acontecer em 2024?
28/12/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Senado) Membros do IBDFAM integram a Comissão de Juristas
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Justiça de São Paulo determina que bens adquiridos durante união estável sejam divididos em partes iguais
19/12/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Atualizada em 28/12/2023 A 1ª Vara da Família e
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Ação de execução contra pessoa falecida não incide sobre herdeiros
18/12/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Atualizada em 28/12/2023 A 13ª Câmara Cível do Tribunal
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