STJ: PRIMEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ITCMD PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA STJ STJ: PRIMEIRA SEÇÃO VAI DEFINIR NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ITCMD PARA HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA
Marcello Oliveira da Silva ALÍQUOTA, CORONAVÍRUS, ITCMD, PREGRESSIVIDADE 0 Comentários PROJETO DE LEI Nº 250, DE 2020