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Marcello Oliveira da Silva
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ALESP
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Processo Número: 870/2024 | Data do Protocolo: 01/02/2024 16:05:56 Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de
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Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa
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