Projeto de Lei n° 7/2024
Processo Número: 870/2024 | Data do Protocolo: 01/02/2024 16:05:56
Ementa: Altera a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD, visando à instituição de alíquotas progressivas no âmbito do Estado de São Paulo.
