TRF4: A FALTA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL NÃO É IMPEDIMENTO PARA DESAPROPRIAÇÃO
A inexistência de matrícula no registro de imóveis não é impedimento para desapropriação. Com esse entendimento, a 3ª Turma do
Read More
Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Construtora deve disponibilizar moradia à proprietária de apartamento com grave infiltração
Imóvel deve ter mesmas condições do apartamento da autora. A 5ª Vara Cível da Comarca de Santos concedeu tutela provisória para
Read MoreMorte de consignante não extingue dívida, e espólio deve ser usado no pagamento – (STJ).
A morte de consignante não extingue dívida por ele contraída, devendo o pagamento ser feito por seu espólio ou, se
Read MoreEspólio tem legitimidade para propor anulação de doação e restabelecer bens da herança – (STJ).
O espólio tem legitimidade para propor ação que busca a declaração de invalidade de negócio jurídico de doação e que
Read MoreMulta para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago – (Agência Senado).
Multa para quem desiste da compra de imóvel pode ser de 50% do valor pago – (Agência Senado). 08/01/2019 Quem
Read MoreLEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.793, DE 3 DE JANEIRO DE 2019. Altera as Leis
Read More