Comissão da Câmara aprova PL que prevê perda da herança após sentença definitiva contra herdeiro indigno
07/06/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações da Agência Câmara de Notícias) Proposição tramita há 17 anos no
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Autor: Marcello Oliveira da Silva
Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ
04/05/2023Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas) Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de
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Registro de imóveis – Dúvida – Apelação – Escritura de divórcio e partilha – Excesso de meação – Atribuição do imóvel apenas à divorcianda – Valor excedente da meação pago com outros bens do acervo comum – Pertinência da exigência – Legislação municipal que considera tão somente os bens imóveis para fins de partilha e incidência de ITBI
Apelação nº 1027114-19.2022.8.26.0100 Registro: 2023.0000131024 ACÓRDÃO– Texto selecionado e originalmente divulgado pelo INR – Vistos, relatados e discutidos estes autos
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Multiparentalidade: TJSP reconhece paternidade socioafetiva post mortem de padrasto ajuizada por dois irmãos
20/04/2023Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 3ª Vara de Família e Sucessões do Tribunal de Justiça de São Paulo
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Governo de SP: Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação
Fisco cria delegacia especializada e quer confrontar o valor de mercado dos imóveis urbanos do Estado para verificar o recolhimento
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Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação – (Governo de SP).
Fisco cria delegacia especializada e quer confrontar o valor de mercado dos imóveis urbanos do Estado para verificar o recolhimento
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