Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável – (TRT 2ª Região).
06/02/2023 Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do
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Marcello Oliveira da Silva
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Impenhorabilidade
CLÁUSULA DE IMPENHORABILIDADE INSERIDA POR DOADOR DE IMÓVEL NÃO SE APLICA À EXECUÇÃO TRABALHISTA – (TST).
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais. 22/05/2020 A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento
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