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Marcello Oliveira da Silva

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CNJ
Marcello Oliveira da Silva 18 de março de 202318 de março de 2023 0 Comments RECONHECIMENTO, SOCIOAFETIVA

Ascendentes não podem reconhecer, pela via extrajudicial, a paternidade ou maternidade socioafetiva 

Em resposta à Consulta 0009179-50.2021.2.00.0000, analisada na última sessão virtual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Plenário do CNJ decidiu,

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Marcello Oliveira da Silva 15 de março de 202315 de março de 2023 0 Comments Adjudicação Extrajudicial, ATA NOTARIAL, Seminário

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Marcello Oliveira da Silva 6 de março de 20236 de março de 2023 0 Comments autista, transporte escolar

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