Penhora de imóvel alugado para pagamento de dívidas é mantida – (TST).
Devedora não comprovou que renda da locação era para subsistência ou moradia. 06/09/2023 A Sexta Turma do Tribunal Superior do
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Autor: Marcello Oliveira da Silva
Companheira garante integralidade de pensão por morte que era dividida com ex-esposa do falecido
06/09/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TRF-4) Uma mulher conseguiu na Justiça a integralidade da pensão
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STJ não afasta prisão de devedor que há quatro anos tem cumprido a obrigação alimentar; “incentivo para a inadimplência”, diz jurista
06/09/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do ConJur) Um eletricista autônomo que ficou oito anos sem pagar
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Arrematação de apartamento é anulada em razão de penhora anterior em ação cível – (TST).
Para a 7ª Turma, há preferência na aquisição do bem pela penhora, registrada em Cartório. 07/08/2023 A Sétima Turma
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Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes – (TJ-SP).
Requerimento não substitui autorização judicial. 17/07/2023 A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça,
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STJ: Declaração de indignidade por ofensa à honra do falecido exige prévia condenação criminal do sucessor
Ao estabelecer que a declaração de indignidade por ofensa à honra do autor da herança depende de prévia condenação criminal,
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