Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição
31/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) Atualizado em 02/02/2023 A Justiça de Minas Gerais autorizou
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Marcello Oliveira da Silva
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IBDFAM
Cartórios registraram número recorde de testamento, inventário e partilha em 2022
17/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Atualizada em 26/01/2023 Em 2022, serviços de testamento, inventário e partilha alcançaram número
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TJPA reconhece união estável entre homem e mulher durante inventário
26/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM A 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém, do Tribunal de Justiça do
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Lei que dispensa aval do cônjuge para esterilização voluntária é sancionada
08/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Publicada na edição dessa segunda-feira (5) do Diário Oficial da União – DOU,
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AGU interpõe embargos de declaração em decisão do STF que proibiu cobrança de imposto de renda sobre pensão alimentícia
01/09/2022 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Nesta semana, a decisão do Supremo Tribunal Federal – STF, que, em julho,
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STJ torna possível partilha de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ tornou possível a inclusão de direitos possessórios sobre imóveis não escriturados na partilha de bens. O recurso especial foi ajuizado por herdeiros de um homem falecido que buscavam partilhar direitos sobre 92 hectares de terras em Teófilo Otoni, no interior de Minas Gerais.
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