Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição
31/01/2023
Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG)
Atualizado em 02/02/2023
A Justiça de Minas Gerais autorizou a inclusão de uma cláusula de multa por infidelidade no pacto antenupcial realizado por um casal de Belo Horizonte.
O documento, validado pela Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte, prevê multa de R$ 180 mil em caso de traição. Além disso, o “lado inocente deverá receber a indenização pelo possível constrangimento e vergonha que pode passar aos olhos da sociedade”.
Para a juíza que validou o documento, a decisão é fruto da liberdade que o casal tem de regular como vai se dar a relação entre eles, uma vez que o dever de fidelidade está previsto no Código Civil brasileiro.
Segundo a magistrada, os casais têm autonomia para decidir o conteúdo do pacto antenupcial, desde que não violem os princípios da dignidade humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar.
Movimento doutrinário contemporâneo
A advogada e professora Marília Pedroso Xavier, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, avalia que a decisão é coerente com um movimento doutrinário emergente no Direito das Famílias contemporâneo que permite cada vez mais espaços de manifestação da autonomia privada.
“É importante e saudável que o casal, antes mesmo da celebração do casamento, dialogue sobre as expectativas que possuem e os valores que nortearão aquele relacionamento. Sabemos que, hoje, a fidelidade tem sido dispensada por alguns pares, apesar de ainda constar expressamente como um dos deveres do casamento (conforme o artigo 1.566 do Código Civil). Desse modo, não há qualquer vício no fato de determinados nubentes desejarem reforçar o compromisso de fidelidade, incluindo uma sanção pecuniária”, ela comenta.
Marília considera que a decisão em Minas Gerais abre precedente para outros casais que desejam incluir a multa em seus pactos antenupciais.
“A decisão de Minas Gerais é paradigmática e tem reverberado bastante. Sua importância ganha sentido no fato de que é cada vez mais comum nos escritórios de advocacia recebermos clientes que, efetivamente, desejam inserir cláusulas de caráter existencial em pactos antenupciais e isso sempre foi algo bastante controverso”, pontua.
E acrescenta: “Importantes vozes doutrinárias defendem essa possibilidade, como Débora Gozzo, em sua obra de 1992 (e, portanto, ainda sob a égide do Código Civil de 1916). Penso que o Enunciado 635 da VII Jornada de Direito Civil veio em boa hora ao consignar que o pacto antenupcial pode conter cláusulas existenciais, desde que não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. A autonomia privada dos futuros cônjuges precisa respeitar esses limites”.
Juízo de valor
Para a advogada e professora, a decisão é de fato inovadora porque o Ministério Público – MP, ao ser provocado para se manifestar sobre o assunto, não fez qualquer juízo de valor. Ela observa que o órgão apenas se manifestou pelo regular prosseguimento do feito.
“Penso que há aqui um importante reconhecimento do respeito que deve haver acerca da intimidade e autonomia do casal no âmbito de sua conjugalidade”, afirma.
Ela ainda examina que restam algumas dúvidas quanto à aplicação do pacto, já que a decisão não transcreve sua integralidade.
“Entendo, por exemplo, que o casal precisa especificar o que entende por quebra de fidelidade. Décadas atrás, a traição estava ligada a uma relação sexual física mantida por uma das partes. Hoje ela poderá, em tese, ser praticada de forma virtual, com distância física inclusive. Assim, essa definição é fundamental para evitar discussões futuras. Também, deve ficar claro que o montante indenizatório sairá apenas do patrimônio daquele que violou a fidelidade”, conclui.
Por Guilherme Gomes
