Bem herdado por cônjuge de devedor trabalhista é impenhorável – (TRT 2ª Região).
06/02/2023 Os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram sentença que impediu a inclusão de esposa do
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Marcello Oliveira da Silva
Tabelião Substituto – (11) 99814-6406 – E-mail: escriptura@gmail.com
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic – (STJ).
06/02/2023 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS)
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Justiça de Minas Gerais autoriza pacto antenupcial com multa em caso de traição
31/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do TJMG) Atualizado em 02/02/2023 A Justiça de Minas Gerais autorizou
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TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna
29/01/2023 Justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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TJSP reconhece direito de mulher incluir o sobrenome de sua avó materna – (TJ-SP).
Justo motivo e ausência de prejuízos a terceiros. 30/01/2023 A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de
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Cartórios registraram número recorde de testamento, inventário e partilha em 2022
17/01/2023 Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM Atualizada em 26/01/2023 Em 2022, serviços de testamento, inventário e partilha alcançaram número
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