TJSP

Autorização eletrônica de viagem para crianças e adolescentes

15/11/2024


Requerimento não substitui autorização judicial.

A Autorização Eletrônica de Viagem (AEV), instituída pelo Provimento nº 38/21 da Corregedoria Geral da Justiça, pode ser emitida para crianças e adolescentes até 16 anos para viagens nacionais e internacionais de jovens desacompanhados de um de seus pais ou de ambos, a ser emitida, exclusivamente, por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos – e-Notariado.

O documento eletrônico é facultativo, permanecendo válidas as autorizações de viagens emitidas em meio físico, e pode ser utilizada apenas nos casos em que a autorização judicial é dispensável. São eles: em viagens nacionais, quando crianças e adolescentes de até 16 anos incompletos estiverem acompanhados de pessoa maior de idade que não seja pai, mãe, responsável ou ascendente/colateral maior, até o terceiro grau; quando se tratar de deslocamento para comarca contígua à residência dentro da mesma unidade federativa ou incluída na mesma região metropolitana; ou quando a criança ou o jovem possuir passaporte onde conste expressa autorização para viagem desacompanhada ao exterior.
Para viagens internacionais, a autorização eletrônica pode ser apresentada quando crianças ou adolescentes menores de 18 anos forem viajar acompanhados de apenas um dos pais ou responsáveis, ou se forem viajar acompanhados de outros adultos ou sozinhos.

Para a assinatura do documento eletrônico, é imprescindível a realização de videoconferência para confirmação da identidade dos responsáveis, a utilização da assinatura digital notarizada pelas partes e a assinatura do Tabelião de Notas com o uso do certificado digital.

A AEV não substitui os casos em que é exigida autorização judicial, como quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, mesmo se houver autorização de ambos os pais, ou quando um dos pais está impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença, paradeiro ignorado ou discordância entre os genitores.

Fique ligado – As regras para autorização de viagens para menores, tanto em âmbito nacional quanto internacional, não sofreram alteração. No Portal do TJSP há uma página dedicada exclusivamente às informações referentes à autorização de viagem de crianças e adolescentes

Comunicação Social TJSP – AA (texto) / LF (foto)
imprensatj@tjsp.jus.br

Marcello Oliveira da Silva

Marcello Oliveira da Silva
Escrevente do 13º Tabelionato de Notas de São Paulo – Brooklin

Atuo como escrevente no 13º Tabelionato de Notas de São Paulo – Brooklin, atualmente localizado na Avenida Professor Vicente Rao, nº 1405, no bairro do Brooklin. Com 30 anos de experiência na área notarial e registral, construí uma sólida trajetória profissional, pautada na excelência e na confiança, especialmente na lavratura de escrituras públicas — como inventários, usucapião, atas notariais, divórcios, escrituras de compra e venda, doações, entre outras.

Minha atuação é marcada pelo compromisso com um atendimento personalizado e de alta qualidade, oferecendo soluções jurídicas ágeis, seguras e compatíveis com as necessidades de cada cliente.

Prezo pela eficiência, praticidade e confiabilidade dos serviços, sempre aliando conhecimento técnico à inovação. Utilizo tecnologias de ponta para otimizar processos e garantir mais segurança e comodidade, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

Entre os diferenciais do meu trabalho, destaca-se a familiaridade com documentos digitais e a possibilidade de lavratura de escrituras com assinaturas eletrônicas por videoconferência, através da plataforma oficial e-Notariado. Essa alternativa tem se mostrado especialmente útil para clientes que necessitam realizar atos a distância, com total validade jurídica e segurança.

Também disponibilizo a análise prévia dos documentos por e-mail, permitindo a conferência, o cálculo de emolumentos e a preparação das escrituras com antecedência — tudo pensado para proporcionar um atendimento mais organizado e tranquilo.

Se você busca serviços notariais com alto nível de profissionalismo, agilidade e comprometimento, conte com minha experiência e dedicação.

Agende sua visita ao 13º Tabelionato de Notas de São Paulo – Brooklin. Será um prazer atendê-lo.

Atenciosamente,
Marcello Oliveira da Silva
Escrevente – 13º Tabelionato de Notas de São Paulo – Brooklin

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