ITCMD – Transmissão “causa mortis” e doação de direito relativo a bens móveis e imóveis – Contrato de alienação fiduciária ainda não quitado na data do fato gerador – Base de cálculo.
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 7629/2015, de 27 de Junho de 2016. Disponibilizado no site da SEFAZ em 29/06/2016. Ementa ITCMD
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