Proposta em análise na Câmara dos Deputados torna obrigatória a emissão de carteira de identidade com chip para identificação digital. Pelo texto, o chip deverá utilizar a mesma tecnologia da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP/Brasil).
O documento com assinatura digital tem a mesma força de um produzido em papel e assinado a caneta e vincula o autor ao documento, de forma que não será possível, por forças tecnológicas e legais, negar que portador seja o responsável por seu conteúdo.O autor comenta que a assinatura digital é atualmente indispensável em transações realizadas no comércio eletrônico, em processos judiciais e administrativos em meio digital e na obtenção e envio de documentos cartorários, bem como em transações seguras entre instituições financeiras, identificação de sites na rede mundial de computadores, etc.Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: |
Fonte: Agência Câmara
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PROJETO OBRIGA CARTEIRA DE IDENTIDADE COM IDENTIFICAÇÃO DIGITAL
Publicado em: 08/10/2015