PROJETO PERMITE MAIOR DE 70 ANOS OPTAR PELO REGIME DE BENS A SER ADOTADO EM CASAMENTO
Publicado em: 19/01/2016
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A Câmara analisa o Projeto de Lei 189/15, do deputado Cléber Verde (PRB-MA), que permite a pessoa maior de 70 anos optar pelo regime de bens a ser adotado no casamento (PL 189/15). Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) torna obrigatória a adoção do regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos.
“Entendemos que cabe ao ser humano decidir seu futuro com responsabilidade e equilíbrio, agindo com boa-fé e sempre visando seu engrandecimento pessoal e familiar”, justifica o parlamentar. Pela texto, caso a lei seja aprovada, aqueles que se casaram antes de sua promulgação poderão escolher pela alteração do regime de bens. Para Cléber Verde, tirar o direito de escolha quanto ao regime de bens na hora de casar é desconsiderar o princípio norteador de todo o sistema jurídico, que é a dignidade da pessoa humana. “Para a lei, as pessoas maiores de setenta anos não têm discernimento para dispor sobre os seus bens, e numa falsa tentativa de proteger o patrimônio do idoso e da própria família, cria a maior das injustiças”, explicou o deputado. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive quanto ao mérito. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: |
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Fonte: Agência Câmara Notícias
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