Divórcio – Escritura – Filhos menores
NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – Atualização e revisão – Capítulo XIV – Necessidade – Conformação à sociedade contemporânea – Adaptação à realidade fática e à nova ordem jurídica em vigor – Proposta de modificação em forma de Provimento.
CAPÍTULO XIV
DO TABELIONATO DE NOTAS
Da Escrituras de Divórcio
Item:
86.1. Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores (guarda, visitas e alimentos), o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.
