A decisão de Neves Amorim  — acompanhada pelos desembargadores Alvaro Passos (presidente) e José Joaquim dos Santos  — baseou-se em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a possibilidade de adoção por duas mulheres “diante da existência de fortes vínculos afetivos”. “Ora, se é possível a dupla maternidade, também será possível a dupla paternidade”, diz o documento.

O relator cita, ainda, do Manual de Direito da Família, que diz “para o reconhecimento da filiação pluriparental, basta flagrar o estabelecimento do vínculo de filiação com mais de duas pessoas”. Segundo a obra, é uma obrigação constitucional reconhecê-los, na medida em que preserva direitos fundamentais de todos os envolvidos.

Para dar seguimento ao processo, o acórdão segue o artigo 515, parágrafo 3 do Código do Processo Civil que fala sobre casos extintos na primeira instância.

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